Equivoco em doc. adia suspensão da cobrança da Taxa de serv Est.

 

Equívoco em documento adia suspensão da cobrança da Taxa de Serviços Estaduais

Cobrança da taxa é considerada ilegal, ao passo que o produtor já é obrigado a pagar pela GTA

Eduardo Ongaro/Canal Rural
Foto: Eduardo Ongaro/Canal Rural
Equívoco na decisão demandou um novo recurso

 

A Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para a emissão, fornecimento e processamento de documentos de arrecadação, como o Guia de Transito Animal (GTA), ainda está sendo cobrada dos pecuaristas de Mato Grosso. A suspensão da cobrança tinha sido aprovada determinada em caráter liminar pela Justiça Estadual, no início de setembro, diante de deferimento de liminar em Mandado de Segurança proposto pela Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e que beneficia todos os produtores. No entanto, um equívoco na decisão demandou um novo recurso. A cobrança da taxa é considerada ilegal, ao passo que o produtor já é obrigado a pagar pela GTA. Desta forma, onera duas vezes o pecuarista, caracterizando uma bi-tributação.

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De acordo com o assessor jurídico da Acrimat, Armando Biancardini Candia, o equivoco consistiu na troca do nome da Impetrante Autora da Ação a Acrimat.

– No dispositivo da liminar ao invés de constar o nome da ACRIMAT contou-se o nome de outra associação – explica.

Além da correção, o novo recurso também solicita a inclusão de multa para caso da Secretaria de Fazenda (Sefaz) descumprir a decisão e insista na cobrança da taxa.
 
 Por enquanto, a Acrimat aguarda a decisão em Embargos De Declaração já apresentados junto ao juízo da 1º Vara de Fazenda para atender ao pedido. Após isso, ele avisa que o pecuarista pode ainda requerer o ressarcimento do valor pago desde o dia em que a decisão de suspensão da TSE foi proferida pela Justiça.

– O fato é que teremos a suspensão da taxa, mas não sabemos a data em que a medida começará efetivamente a valer, pois ainda não houve a intimação formal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) – diz o assessor jurídico.

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A decisão

A decisão, deferida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, foi publicada no Diário da Justiça do dia 3 de setembro, estando disponível no Diário de Justiça Eletrônico, nº 9368, no dia anterior. O Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela Acrimat contra a Sefaz, se aplica a todos os pecuaristas associados.

 

ACRIMAT

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